O AutoFlowApp está em desenvolvimento ativo. Ao utilizar o Sistema, você reconhece e aceita as condições especiais desta fase, descritas na Cláusula 8.
- Aceitação dos Termos
- Definição de Papéis
- Descrição do Serviço
- Cadastro e Acesso
- Uso Aceitável e Condutas Proibidas
- Responsabilidades da Oficina
- Propriedade Intelectual e Dados
- Fase Beta e Disponibilidade (SLA)
- Planos, Pagamentos e Assinatura
- Rescisão e Exclusão de Dados
- Incidentes de Segurança
- Limitação de Responsabilidade
- Legislação Aplicável e Foro
- Contato
- Acesso de Suporte Técnico
- Disposições Gerais
1.Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o AutoFlowApp (“Sistema”), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize o Sistema.
O uso continuado após alterações nos Termos implica aceitação automática das novas condições, sendo as alterações comunicadas por e-mail ou aviso no próprio Sistema com antecedência mínima de 15 dias.
2.Definição de Papéis e Responsabilidades
A relação entre as partes é regida pela seguinte estrutura, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018):
| Parte | Papel (LGPD) | Responsabilidade |
|---|---|---|
| AutoFlowApp | Operador de Dados | Fornece a tecnologia (infraestrutura, software, segurança). Processa dados pessoais exclusivamente conforme as instruções da Oficina. Não determina as finalidades do tratamento. |
| Oficina Mecânica (assinante) | Controlador de Dados | Determina as finalidades e os meios do tratamento. É inteiramente responsável por obter a autorização dos clientes finais (donos dos veículos) para cadastrar seus dados pessoais no Sistema, conforme exigido pelos Arts. 7º e 11 da LGPD. |
| Cliente final (dono do veículo) | Titular dos Dados | Pessoa cujos dados pessoais são tratados. Seus direitos são exercidos perante a Oficina (Controlador), que é o interlocutor responsável. |
O AutoFlowApp não tem acesso ao conteúdo dos dados dos clientes finais para fins comerciais ou de marketing. Toda a responsabilidade pela legalidade do tratamento de dados perante os titulares e perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recai sobre a Oficina na qualidade de Controladora.
3.Descrição do Serviço
O AutoFlowApp é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que oferece as seguintes funcionalidades para gestão de oficinas mecânicas:
| Módulo | Funcionalidades |
|---|---|
| Clientes e Veículos | Cadastro, edição, histórico de manutenção e alertas de garantia |
| Ordens de Serviço | Criação, acompanhamento via Kanban, geração de PDF e dados para nota fiscal |
| Financeiro | Dashboard de receitas, custos e lucro operacional (acesso restrito por papel) |
| Equipe | Gestão de mecânicos, convites e controle de permissões por papel |
| IA e Automação | Cadastro assistido por IA com leitura de CNH, CRLV e PDFs — mediante consentimento explícito do usuário, revogável a qualquer momento |
| Estoque e Pacotes | Controle de peças em estoque e templates de serviços recorrentes |
| Cobranças (Asaas) | Emissão de boletos, PIX e cobranças por cartão para clientes finais, mediante configuração da chave de API Asaas pela oficina |
| Nota Fiscal Eletrônica (Focus NFe) | Emissão de NF-e/NFS-e em nome da oficina, mediante configuração do certificado digital e credenciais Focus NFe |
A disponibilidade de cada módulo depende do plano contratado, conforme a Cláusula 9.
4.Cadastro e Acesso
O acesso ao Sistema é realizado por meio de autenticação OAuth. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. O acesso de colaboradores (mecânicos, recepcionistas, administradores) é concedido exclusivamente mediante convite formal emitido pelo proprietário ou administrador da oficina, com permissões definidas pelo princípio do menor privilégio.
No momento do cadastro, o responsável pela oficina deverá aceitar expressamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. A data e hora de aceite são registradas no banco de dados como prova de conformidade com a LGPD (Art. 7º, I e Art. 8º).
5.Uso Aceitável e Condutas Proibidas
O Sistema deve ser utilizado exclusivamente para fins legítimos de gestão de oficinas mecânicas. São expressamente proibidas as seguintes condutas, sob pena de suspensão ou banimento imediato da conta, sem direito a reembolso, além das medidas legais cabíveis:
- Cadastro de veículos roubados, furtados ou adulterados — o registro de veículos com restrição de roubo/furto, com chassi ou placa adulterados, ou provenientes de atividade ilícita configura crime e resultará em banimento imediato da conta e comunicação às autoridades competentes.
- Utilizar o Sistema para fins fraudulentos, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.
- Tentar acessar dados de outras oficinas ou usuários sem autorização (violação de isolamento multi-tenant).
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte do Sistema.
- Inserir dados falsos ou maliciosos que violem direitos de privacidade de terceiros.
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Sistema (ataques de negação de serviço — DDoS).
- Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas ou não convidadas formalmente.
- Cadastrar dados pessoais de clientes finais sem a devida base legal ou consentimento, em violação à LGPD.
6.Responsabilidades da Oficina (Controlador)
A Oficina, na qualidade de Controladora de Dados, é integralmente responsável por:
- Obter o consentimento ou outra base legal adequada antes de cadastrar dados pessoais de clientes finais no Sistema.
- Garantir a exatidão, completude e legalidade de todos os dados inseridos no Sistema.
- Atender às solicitações de acesso, retificação (Art. 18, III), portabilidade e exclusão de dados apresentadas pelos clientes finais (titulares), no prazo legal de 15 dias úteis.
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso de sua equipe e revogar acessos de colaboradores desligados.
- Comunicar ao AutoFlowApp qualquer suspeita de incidente de segurança ou uso indevido do Sistema de que tome conhecimento, pelo e-mail privacidade@autoflowapp.com.br.
- Ao utilizar os módulos de Cobranças (Asaas) e Nota Fiscal (Focus NFe), responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações fiscais e financeiras perante os órgãos competentes, sendo o AutoFlowApp mero intermediário tecnológico.
7.Propriedade Intelectual e Dados
Todo o código-fonte, design, interfaces, logotipos e demais elementos do Sistema são protegidos por direitos de propriedade intelectual do AutoFlowApp. É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Sistema conforme previsto nestes Termos.
Os dados inseridos pela Oficina no Sistema permanecem de sua propriedade. O AutoFlowApp recebe licença limitada para processar esses dados exclusivamente para fins de operação, manutenção e melhoria da plataforma, nunca para fins comerciais próprios.
8.Fase Beta e Disponibilidade do Serviço (SLA)
Aviso de Fase Beta: o AutoFlowApp encontra-se em fase de desenvolvimento ativo (Beta). Durante este período, o Sistema pode apresentar instabilidades, lentidão, indisponibilidades imprevistas ou perda temporária de funcionalidades enquanto melhorias são implementadas.
O Sistema é fornecido com base em melhor esforço (best effort), sem garantia contratual de disponibilidade mínima (SLA) durante a fase Beta. Especificamente:
- O AutoFlowApp não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou qualquer dano indireto decorrente de indisponibilidade temporária do Sistema, mesmo que tal indisponibilidade se prolongue por horas ou dias.
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível, preferencialmente com 24 horas de aviso.
- Manutenções de emergência podem ocorrer sem aviso prévio para preservar a segurança e integridade dos dados.
- Ao sair da fase Beta, um SLA formal será publicado e comunicado a todos os assinantes ativos.
Recomendamos que a Oficina mantenha registros físicos ou em outros sistemas de informações críticas durante a fase Beta, como medida de contingência.
9.Planos, Pagamentos e Assinatura
Planos e limites de uso
O acesso ao Sistema é organizado em planos, que se diferenciam pelas funcionalidades disponíveis e pelos limites de uso. Os planos, valores e limites vigentes estão publicados em autoflowapp.com.br/planos e podem ser contratados em periodicidade mensal, semestral ou anual.
Os limites de uso operam da seguinte forma:
| Limite | Comportamento |
|---|---|
| Ordens de Serviço por mês | Limite flexível. A Oficina é avisada ao se aproximar e ao ultrapassar o limite do plano, mas o Sistema não bloqueia a criação de novas Ordens de Serviço. O uso recorrente acima do limite pode ensejar convite para upgrade de plano. |
| Usuários ativos | Limite rígido. Novos convites são bloqueados quando o número de vagas do plano é atingido. Para adicionar usuários, é necessário migrar para um plano superior. |
| Funcionalidades por plano | Módulos não incluídos no plano contratado ficam indisponíveis. A relação de módulos por plano está publicada na página de planos. |
Período de teste
Novas oficinas podem ter acesso a um período de teste gratuito, cuja duração e escopo de funcionalidades estão descritos na página de planos. Ao término do período de teste, o acesso é condicionado à contratação de um plano pago. Nenhuma cobrança é realizada durante o período de teste.
Pagamentos
O processamento de pagamentos da assinatura é realizado pela Stripe, Inc., plataforma internacional de pagamentos, sujeita aos seus próprios Termos de Uso. O AutoFlowApp não armazena dados completos de cartão de crédito.
Em caso de cancelamento da assinatura, o acesso ao Sistema será mantido até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, salvo quando exigido por lei.
Os módulos de Cobranças (Asaas) e Nota Fiscal (Focus NFe) são serviços opcionais de terceiros, cujos custos e condições são regulados diretamente entre a Oficina e os respectivos provedores. O AutoFlowApp não é responsável por tarifas, cobranças ou obrigações decorrentes do uso desses serviços.
10.Rescisão e Exclusão de Dados
O acesso ao Sistema pode ser encerrado a qualquer momento pelo assinante ou pelo AutoFlowApp. Em caso de violação destes Termos — especialmente as condutas listadas na Cláusula 5 — o acesso será suspenso ou encerrado imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.
Após o cancelamento da assinatura ou encerramento da conta:
- A Oficina poderá solicitar a exportação completa de seus dados (clientes, veículos, ordens de serviço) em formato JSON ou CSV, por meio do Painel de Privacidade ou pelo e-mail privacidade@autoflowapp.com.br, no prazo de até 30 dias após o cancelamento.
- Após o prazo de exportação ou mediante solicitação expressa, todos os dados da Oficina e de seus clientes serão permanentemente excluídos dos servidores do AutoFlowApp, exceto aqueles cuja retenção seja exigida por obrigação legal (ex.: dados fiscais por 5 anos, conforme o Código Tributário Nacional).
- A confirmação da exclusão será enviada por e-mail ao responsável pela conta.
11.Incidentes de Segurança (Art. 48 LGPD)
O AutoFlowApp mantém procedimentos internos de resposta a incidentes de segurança. Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, o AutoFlowApp compromete-se a:
- Notificar a ANPD e as Oficinas afetadas em até 3 dias úteis a partir do conhecimento do incidente, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança).
- Informar a natureza dos dados afetados, o número estimado de titulares e as medidas de contenção adotadas.
- Registrar o incidente internamente com protocolo, severidade, ações tomadas e data de notificação à ANPD quando aplicável.
A Oficina, na qualidade de Controladora, deve comunicar ao AutoFlowApp qualquer suspeita de incidente de que tome conhecimento, pelo e-mail privacidade@autoflowapp.com.br.
12.Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o AutoFlowApp não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Sistema, incluindo perda de dados, perda de receita, lucros cessantes ou interrupção de negócios. Esta limitação aplica-se especialmente durante a fase Beta, conforme descrito na Cláusula 8. A responsabilidade total do AutoFlowApp, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo assinante nos últimos 3 meses de utilização do serviço.
Aplicação ao Consumidor (CDC): a limitação de responsabilidade prevista nesta cláusula aplica-se exclusivamente a relações entre empresas (B2B). Quando o assinante for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicam-se as disposições protetivas daquela lei, sendo nulas as cláusulas que eliminem ou limitem substancialmente a responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação do serviço central contratado (Art. 51, I do CDC).
13.Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando o assinante for consumidor nos termos do CDC, hipótese em que fica garantido o direito de acionar o foro do domicílio do consumidor (Art. 101, I do CDC).
14.Contato
Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato pelo canal abaixo:
15.Acesso de Suporte Técnico
O AutoFlowApp atua como operador de dados em relação aos dados da sua oficina (Art. 39 da LGPD). Como parte integrante da prestação do serviço contratado, a equipe AutoFlowApp pode acessar temporariamente o ambiente da sua oficina para fins de suporte técnico, diagnóstico de problemas ou auxílio na configuração. A base legal deste tratamento é a execução do contrato firmado pelo aceite destes Termos de Uso (Art. 7º, V da LGPD).
O acesso de suporte é parte do serviço contratado e opera sob as seguintes garantias:
- É ativado apenas mediante solicitação explícita da oficina ou com justificativa registrada;
- É limitado a 4 horas por sessão, encerrando automaticamente ao fim do prazo;
- Restringe-se a cadastros, ordens de serviço, pacotes e configuração fiscal — sem acesso a cobranças, despesas, comissões ou dados financeiros sensíveis;
- Não permite emissão de notas fiscais nem processamento de pagamentos;
- É registrado integralmente no log de auditoria da sua oficina, com identificação do operador, motivo e horário;
- O histórico de acessos fica disponível em Privacidade > Acessos de Suporte.
Ao aceitar estes Termos, você reconhece e autoriza este mecanismo de suporte como parte da execução do contrato de prestação de serviços. Caso não concorde com este mecanismo, você pode encerrar sua conta a qualquer momento, conforme a Cláusula 10.
16.Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A omissão no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a tal direito. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer acordos anteriores.